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PORTARIA Nº 22.065, DE 26 DE MAIO DE 2025.



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 141 § 3º da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a instituição social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, sediada neste Município, CNPJ n° 03.045.427/0001-02, AUTORIZADA a utilizar a área do estacionamento dos servidores, anexa à sede da Prefeitura, bem pertencente ao patrimônio público municipal, para a realização de sua tradicional Festa Junina, nos dias 19 a 21 de junho de 2025.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO NÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário, para os dias 19, 20 e 21 de junho de 2025, considerando a necessidade de montagem e desmontagem de equipamentos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público justificado.

Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir o imóvel ao Município imediatamente dentro do prazo outorgado, completamente desocupado e nas mesmas condições em que recebido, ficando certo que a autorização precária não lhe concede qualquer direito além do uso específico e transitório a que se destina.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes ao imóvel;
d) negar cumprimento às normas administrativas de Fiscalização Municipal, bem como do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar;
e) usar o espaço para propagandas comerciais, ressalvadas aquelas pertinentes à própria instituição;
f) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO