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PORTARIA Nº 22.034, DE 15 DE MAIO DE 2025.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 12.796, DE 25 FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 854/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 12.796 de 25 de fevereiro de 2016 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, em favor da empresa FLYWAY SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.081.586/0001-12 relativo ao uso do Posto de Abastecimento de Aeronaves, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 2.745,83 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA acumulado no exercício anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
TURISMO E COMÉRCIO