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Prefeitura de Varginha - MG
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Atualizado em: 06/06/2025 às 17h00
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DECRETO Nº 12363, 29 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.363, DE 29 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2600.000.0000.2004, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.038.178,25 (Hum milhão, trinta e oito mil, cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA     FONTE             ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                            VALOR
02      2600.000.0000.2004    16.01      10.302.1090.2.042 Manutenção do Serviços Hospitalares
                                                                              31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -
                                                                                            Pessoal Civil                      838.178,25

09    2600.000.0000.2004     16.01     10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                            33.90.30 Material de consumo          200.000,00
TOTAL R$                                                                                                                   1.038.178,25

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
FHOMUV






ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2600.000.0000.2004

Conta: 65.914-2 – Banco do Brasil – PROG. MELHOR EM CASA



Saldo bancário em 31/12/2024                       1.091.145,03
(-) Restos a pagar                                                52.966,78
(=) Superávit Apurado                                     1.038.178,25
(-) Valor utilizado                                                           0,00
(-) Valor do presente Decreto                         1.038.178,25
(=) Saldo remanescente em 26/05/2025                      0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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