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DECRETO Nº 12.362, DE 29 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2621.000.0000.0000, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 78.682,26 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE           ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                           VALOR
09     2621.000.0000.0000 16.01       10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                           33.90.30 Material de consumo          78.682,26
TOTAL R$                                                                                                                     78.682,26

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
FHOMUV





ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2600.000.0000.2004

Conta: 65.869-3 – Banco do Brasil – SEDAÇÃO ODONTOLÓGICA

Saldo bancário em 31/12/2024                     85.418,15
(-) Restos a pagar                                           6.735,89
(=) Superávit Apurado                                   78.682,26
(-) Valor utilizado                                                    0,00
(-) Valor do presente Decreto                       78.682,26
(=) Saldo remanescente em 26/05/2025               0,00