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DECRETO Nº 12.333, DE 22 DE ABRIL DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 19.296,00 (dezenove mil duzentos e noventa e seis reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0179 SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL

VALOR: 19.296,00

TOTAL: 19.296,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1621, código de aplicação 1.621.000.0000.0179, transferência de recursos SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA




ANEXO I


CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0179 - SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL
RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.54 - SES RESOLUÇÃO 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (577)
CONTA BANCÁRIA:
9875 - BRASIL SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, Ag. 032-9 C/C 102.455-8

RECEITA ARRECADADA                                           19.296,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                                  0,00
(=) EXCESSO APURADO                                          19.296,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                   0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                      19.296,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                            0,00