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PORTARIA Nº 22.032, DE 15 DE MAIO DE 2025.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 15.664, DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 855/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 15.664 de 25 de julho de 2019 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, pelo período de 12 (doze) meses.
O bem público referido, se trata de uma área total de 30,37 m² (trinta vírgula trinta e sete metros quadrados), localizada no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, contendo as seguintes divisões e metragens:
1. Área para atendimento ao check-in – 7m² – Sala de nº 3;
2. Área para módulo de loja de passageiros e informações – 8,20m² – Sala de nº 1;
3. Sala para back office – 9,35m² – Sala de nº 4;
4. Instalação de 1 balcão móvel na sala de embarque – 1,00m²;
5. Sala para apoio a manutenção - “área do gerador” – 4,82m² – Sala de nº 5.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 450,40 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA acumulado no exercício anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO