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PORTARIA Nº 22.031, DE 15 DE MAIO DE 2025.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 17.181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141 e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 833/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 17.181 de 10 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa ARMAZÉNS GERAIS AGRÍCOLAS LTDA, relativo a uma área com 293,80 m² (duzentos e noventa e três vírgula oitenta metros quadrados), constituída pelo Hangar de letra “H”, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA acumulado no exercício anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO