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DECRETO Nº 12.335, DE 22 DE ABRIL DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.004.362,54 (um milhão, quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (373)
Recurso: 2.660.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD SUAS

VALOR: 1.000,00

08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (373)
Recurso: 2.660.000.0000.0032 SUPERÁVIT - FNAS IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

VALOR: 2.463,08

08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (373)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS

VALOR: 2.488,46

08.244.4200 - 2540
3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (374)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15

VALOR: 213.584,37

08.244.4200 - 2540
3.3.90.48.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (378)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15

VALOR: 300.000,00

08.244.4200 - 2540
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (379)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS

VALOR: 4.000,00

08.244.4200 - 2540
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (380)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS

VALOR: 14.000,00

08.244.4200 - 2541
3.3.50.41.00 CO-FINANC.ENTID.PREST.SERV. GESTÃO ASSIST. SOCIAL (381)
Recurso: 2.660.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMÍLIA

VALOR: 35.700,00

08.244.4200 - 2631
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (382)
Recurso: 2.660.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD SUAS

VALOR: 742,36

08.244.4200 - 2631
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (382)
Recurso: 2.660.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMÍLIA

VALOR: 1.911,25

08.244.4300 - 2542
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (395)
Recurso: 2.660.000.0000.0033 SUPERÁVIT - FNAS ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS SUAS – CUSTEIO

VALOR: 72.401,82

08.244.4300 - 2542
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (395)
Recurso: 2.706.000.3110.0014 SUPERÁVIT-FNAS CUSTEIO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

VALOR: 5.307,09

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FNAS ACESSUAS TRABALHO

VALOR: 7,71

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0004 SUPERÁVIT - FNAS BPC ESCOLA

VALOR: 4,62

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0027 SUPERÁVIT - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ENFRENT COVID 19 PORT 369

VALOR: 7.014,10

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0028 SUPERÁVIT - AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369

VALOR: 2.582,52

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0029 SUPERÁVIT - AQU EQUIP PROT INDIVIDUAL ENFRENT COVID 19 PORT369

VALOR: 265,31

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.661.000.0000.0018 SUPERÁVIT - FEAS ENFRENTAMENTO AO COVID 19

VALOR: 8,87

08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (401)
Recurso: 2.660.000.0000.0005 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

VALOR: 108.879,97

08.244.4500 - 2545
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (410)
Recurso: 2.660.000.0000.0031 SUPERÁVIT - FNAS SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO

VALOR: 1.269,36

08.244.4500 - 2545
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (410)
Recurso: 2.706.000.3110.0013 ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DO SUAS INVESTIMENTO

VALOR: 22.747,21

08.244.4500 - 2545
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (410)
Recurso: 2.706.000.3110.0020 SUPERÁVIT - FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS – CUSTEIO

VALOR: 3.742,72

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.660.000.0000.0030 SUPERÁVIT - FNAS SIGTV INVESTIMENTOS

VALOR: 41.756,96

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.661.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 1

VALOR: 53,14

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.661.000.0000.0004 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 2

VALOR: 24,49

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.661.000.0000.0005 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 3

VALOR: 111,06

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.661.000.0000.0017 SUPERÁVIT - PROGRAMA REDE CUIDAR RESOLUÇÃO 677/2019

VALOR: 6.366,26

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 2.661.000.0000.0019 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR

VALOR: 2.157,52

08.244.4500 - 2545
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (414)
Recurso: 2.706.000.3110.0013 ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DO SUAS INVESTIMENTO

VALOR: 2.000,00

08.244.4500 - 2545
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (415)
Recurso: 2.706.000.3110.0013 ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DO SUAS INVESTIMENTO

VALOR: 12.000,00

08.244.4500 - 2546
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (416)
Recurso: 2.660.000.0000.0026 SUPERÁVIT - FNAS PROT SOC ESPECIAL MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC

VALOR: 123.843,49

08.244.4600 - 2549
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (430)
Recurso: 2.661.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDÊNCIA INCLUSIVA

VALOR: 15.928,80

TOTAL: 1.004.362,54

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA