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DECRETO Nº 12.317, DE 24 DE MARÇO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 952.591,49 (novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2679
3.3.71.70.00 CIESP - RATEIO CONTRATO CONSÓRCIO (085)
Recurso: 1.751.000.0000.0000 COSIP

VALOR: 5.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (290)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 137.591,49

12.365.2300 - 2595
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (308)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE

VALOR: 300.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (679)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 403.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2485
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (729)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 80.000,00

02.062.7015 - 2485
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (734)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 27.000,00

TOTAL: 952.591,49

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 952.591,49 (novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.452.7500 - 2655
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (083)
Recurso: 1.751.000.0000.0000 COSIP

VALOR: 5.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (289)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 300.000,00

12.361.2300 - 2591
3.3.90.93.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (293)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 3.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (308)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 134.591,49

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (672)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 385.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.542.5200 - 2505
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (689)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 18.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (739)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 107.000,00

TOTAL: 952.591,49

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de março de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA