Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.296, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.30.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (175)
Recurso: 2.706.000.3110.0004 SUPERAVIT - INC TEMP CUSTEIO SERV ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

VALOR: 1.000.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.39.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (178)
Recurso: 2.706.000.3110.0004 SUPERAVIT - INC TEMP CUSTEIO SERV ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

VALOR: 2.000.000,00

TOTAL: 3.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I



CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0004 - SUPERAVIT - INC TEMP CUSTEIO SERV ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE.

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4


Saldo Bancário em 31/12/2024                                4.185.418,65
(-) RESTOS A PAGAR                                                 729.363,57
(=) SUPERÁVIT APURADO                                    3.456.055,08
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                   3.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                   456.055,08