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PORTARIA Nº 21.944, DE 14 DE ABRIL DE 2025.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.339, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 20.339, de 17 de novembro de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Núcleo de Correições Administrativas do Sistema Prisional - NUCAD, relativo à sala 01, localizada no prédio da Hemominas, situado na Rua Maria Rezende Braga, nº 55, Bairro Vila Verde, Varginha/MG, pelo período de 23 (vinte e três) meses, a contar de 26/04/2024, conforme teor do Processo Administrativo nº 4.166/2025.

Art. 2º As demais disposições da Portaria Municipal nº 20.339/2023 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/04/2024.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO