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DECRETO Nº 12321, 01 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Credito Suplementar
DECRETO Nº 12.321, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330/2024, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
FICHA FONTE ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO VALOR
09 1706.000.3110.0006 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
33.90.30 Material de consumo 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação por expectativa (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), valor parcial proveniente de repasse de recurso federal creditado no FMS/Varginha, da Portaria abaixo descrita, transferida para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 102.993-2.
- Portaria GM/MS nº 4554/2024 - Emenda Parlamentar Federal n° 39600010
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de abril de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.