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PORTARIA Nº 21.934, DE 08 DE ABRIL DE 2025.



NOMEIA SERVIDORA EM CARÁTER EFETIVO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5005831-80.2024.8.13.0707,

R E S O L V E :

Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo a senhora KENIA ROBERTA BORGES PEREIRA no cargo de Educador Infantil – nível E-18/A, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.

Art. 2º Para atendimento da decisão judicial acima citada, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU deverá imediatamente tomar as providências de dar exercício à servidora ora nomeada, observadas as prescrições legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO