Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.322, DE 01 DE ABRIL DE 2025.



REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.634, DE 12 DE JUNHO DE 2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “g”, do inciso I, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os dispositivos estampados nas Leis Federais nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989 e nos Decretos Federais nº 9.013/2017 e nº 10.468/2020, os quais fundamentam, estabelecem e regulamentam o arcabouço legal que trata da inspeção de produtos de origem animal, suas respectivas esferas e comercialização nos territórios; e

CONSIDERANDO, a necessidade de que as normativas municipais estejam em consonância com os regramentos federais acima epigrafados;

D E C R E T A :

Art. 1° Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 11.634, de 12 de junho de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.916/2022”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA