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PORTARIA Nº 21.892, DE 26 DE MARÇO DE 2025.



DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como do Processo Administrativo nº 3.228/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar Diego Henrique Alexandre, inscrito no CPF sob o nº 108.460.606-20, matrícula 33.767-1, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do Município de Varginha.

Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação, no Município, do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Art. 3º São atribuições do Agente Municipal de Desenvolvimento:

a) Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
b) Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
c) Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
d) Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e, diretamente, com os empreendedores do Município;
e) Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
f) Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal nº 17.618, de 24 de março de 2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de março de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HENRIQUE MENEZES TOUGUINHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO