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DECRETO Nº 12.272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2024 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 87.110,00 (oitenta e sete mil cento e dez reais), a saber:

18.000.000 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.001.001 GUARDA MUNICIPAL
06.181.8300 - 2517
3.1.91.13.00 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (004)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 84.610,00

22.000.000 SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO LUTO
22.001.000 SERVIÇO FUNERÁRIO
08.122.5500 - 2547
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E FUNERÁRIOS (005)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 2.500,00

TOTAL: 87.110,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 87.110,00 (oitenta e sete mil cento e dez reais), a saber:

18.000.000 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.001.001 GUARDA MUNICIPAL
06.181.8300 - 2517
3.3.90.08.00 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (005)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 84.610,00

22.000.000 SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO LUTO
22.001.000 SERVIÇO FUNERÁRIO
08.122.5500 - 2547
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E FUNERÁRIOS (003)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 2.500,00

TOTAL: 87.110,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO