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DECRETO Nº 12.310, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE       ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                                    VALOR
09     1706.000.3110.0006    16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                          33.90.30 Material de consumo             303.000,00

TOTAL R$                                                                                                                      303.000,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação por expectativa (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), valor parcial proveniente de repasse de recurso federal creditado no FMS/Varginha, da Portaria abaixo descrita, transferida para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 102.993-2.

- Portaria GM/MS nº 4554/2024 - Emenda Parlamentar Federal n° 39600010

TOTAL R$                                                                                                                     303.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR