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DECRETO Nº 12308, 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2706.000.3110.0006, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 214.766,32 (duzentos e quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE               ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                                           VALOR
09        2706.000.3110.0006    16.01       10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                                33.90.30 Material de Consumo                     214.766,32
TOTAL R$                                                                                                                                     214.766,32

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR






ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2706.000.3110.0006

Conta: 97.219-3 – Banco do Brasil


Saldo bancário em 31/12/2024                                214.766,32
(-) Restos a pagar                                                              0,00
(=) Superávit Apurado                                             214.766,32
(-) Valor utilizado                                                                0,00
(-) Valor do presente Decreto                                 214.766,32
(=) Saldo remanescente em 25/02/2025                          0,00


 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12319, 31 DE MARÇO DE 2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 31/03/2025
DECRETO Nº 12314, 06 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024. 06/03/2025
DECRETO Nº 12309, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024. 28/02/2025
DECRETO Nº 12307, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024. 28/02/2025
DECRETO Nº 12306, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024. 28/02/2025
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