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DECRETO Nº 12293, 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 12.293, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.364/2025 E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.285/2024, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 7.364/2025, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”.

D E C R E T A :

Art. 1º Os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, por força da Lei Municipal nº 7.364/2025, são os estabelecidos neste Decreto.

NÍVEL		VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
E-01		1.590,00
E-04	(Magistério)	2.056,43
E-05		1.738,27
E-06		1.797,15
E-10		1.973,95
E-10/PS		2.744,55
E-10/PS		3.842,37
E-11/A		2.046,01
E-12		2.062,33
E-13		2.209,70
E-14		2.805,60
D-05		3.050,79
E-14	Hora/aula	26,72
E-14/M		3.786,30
E-14/M	Hora/aula	33,06
E-17		3.093,55
E-17/M		4.061,29
E-18		3.240,92
E-18/A		5.339,28
E-20		3.682,91
E-21		5.450,72
E-22		6.275,76
E-22/M		8.472,97
E-23		7.277,53
E-24		8.632,82
E-24-DF		12.949,26
E-25		19.639,94
F-10		1.590,00
F-15		2.681,14
EF-01		1.590,00
EF-05		2.744,55
EF-05/A		5.339,28
EF-15/B		8.603,46
EF-17/A		6.320,29

COMISSIONADOS
NÍVEL	R$
CPC-1	3.107,51
CPC-2	5.087,44
CPC-3	6.332,02
CPC-4	8.093,56
CPC-5	12.328,30

ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA – LEI MUNICIPAL 5.510/2011
NÍVEL	R$
CPC-1	1.590,00
CPC-2	2.325,48
CPC-3	3.288,98
CPC-4	5.384,53
CPC-5	6.701,82
CPC-6	8.566,20
CPC-7	13.048,26

Art. 2º Os subsídios dos Agentes Políticos, reajustados com base na Lei Municipal nº 7.285/2024, ficam fixados conforme tabela a seguir:

AGENTE POLÍTICO – ARTIGO 1º, LEI MUNICIPAL Nº 7.285/2024
NÍVEL	R$
Secretário	9.468,46
Vice-Prefeito	9.468,46
Prefeito	31.561,61

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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