Ir para o conteúdo

PORTARIA 8.412/2010



RATIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89, inciso II, alíneas “a” e “f” da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RATIFICAR a concessão do benefício de pensão à senhora THEREZA DE SOUZA AZARIAS, dependente habilitada de José Nice Pereira, matrícula 20.100-6, ex-servidor deste Município, cargo efetivo de Fiscal de Rendas, nível E-10, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, falecido em 07.12.1995 e conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 13.940/1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 1995, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de maio de 2010.


EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV