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PORTARIA Nº 21.799, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.



PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.263/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 7.259/2016;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada em favor do servidor LUIZ CARLOS DE PAULA, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas - Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.792/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 18/07/2024 a 17/07/2025.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS