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PORTARIA Nº 21798, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto(s): Jornada de Trabalho
PORTARIA Nº 21.798, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.296/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 12.296/2023;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora LIVIA RIBEIRO VIEIRA VALDERRAMAS, detentora do cargo de TNS/PS/Assistente Social - Nível E-23, a forma de jornada de que trata o Portaria Municipal nº 20.296/2023, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 09/11/2024 a 08/11/2025.
Art. 3º As demais disposições da Portaria Municipal ficam mantidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de fevereiro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.