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PORTARIA Nº 7449, 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Assunto(s): Altera Portaria
PORTARIA Nº 7.449/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 7.210/2008.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Processo Administrativo nº 18.880/2008,
R E S O L V E :
Art. 1º A redação do art. 6º da Portaria Municipal nº 7.210/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A Autorizada receberá, pelo abate de animais suínos, a importância de R$ 13,68 (treze reais, sessenta e oito centavos) e, pelo abate de animais bovinos, a importância de R$ 32,49 (trinta e dois reais, quarenta e nove centavos), incluindo distribuição, transporte e coleta de sub-produtos”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2008.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.