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PORTARIA Nº 7.445/2008



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 17.415/2008;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora ANA AMÉLIA TEIXEIRA DAMASCENO cônjuge supérstite (100%), dependente habilitada de Sebastião Batista Damasceno, matrícula 1.8717-8, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01 tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, falecido em 23.10.2008, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23.10.2008, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2008.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -