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PORTARIA Nº 7.398/2008



INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial, composta dos servidores municipais VÂNIA MARIA TIBÚRCIO SALGADO MITIDIERI, SOLANGE BARROSO CORNÉLIO FERREIRA, GISELE MARIA MARTINS FERRONI, HUMBERTA GOMES MACHADO PORTO, JULIANA DE PAULA MENDONÇA e LÍLIA MARA REZENDE DE SOUZA para, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda, elaborar documento/proposta dos critérios/procedimentos que servirão de base para o REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL dos servidores contratados nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.563/1995.

Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial, os quais serão considerados serviço público relevante, deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da vigência desta Portaria e, se pautarão dentro dos termos das Leis Municipais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de novembro de 2008.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO