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DECRETO Nº 12.290, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.



ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, o Município busca parametrizar suas normas aplicadas a administração pública aos demais entes federativos, como Estado e União;

CONSIDERANDO a autonomia e a discricionalidade de cada Secretaria, Autarquia e Fundação do Município de Varginha;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024;

D E C R E T A :

Art.1º Fica estabelecido para custeio de despesas de pronto pagamento o valor de R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA