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DECRETO Nº 12.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.



DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e,


Considerando as festividades tradicionais de fim de ano;

Considerando que os dias 24 e 31 de dezembro, ambos do corrente ano, correspondem, respectivamente, às vésperas do feriado de Natal e de Ano Novo;

Considerando o recesso de fim de ano das repartições públicas do Estado de Minas Gerais e da União;

Considerando a redução da demanda dos serviços públicos e das atividades administrativas no final de ano, em especial, na proximidade das datas acima mencionadas;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido neste Decreto todos os serviços considerados essenciais, com especial atenção para a coleta de lixo e para aqueles prestados em prontos atendimentos de urgências e emergências em saúde, os quais seguirão horário regular de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO