Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.233, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.



HOMOLOGA A RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO DO REGISTRO DO BEM IMATERIAL “CASOS DO ET DE VARGINHA E LUGARES ASSOCIADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e nos termos do Decreto Municipal nº 8.818/2018,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologada a rerratificação e aditamento do Registro do bem cultural imaterial “CASOS DO ET DE VARGINHA E LUGARES ASSOCIADOS”, sujeito às proteções estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 8.818/2018 e demais normas correlatas, conforme decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, tomada em sua 236ª (ducentésima trigésima sexta) reunião, do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e quatro.

Art. 2º O bem cultural imaterial “CASOS DO ET DE VARGINHA E LUGARES ASSOCIADOS” deverá ser inscrito no Livro de Registro das Formas de Expressão, nos termos do art. 2º, III do Decreto Municipal nº 8.818/2018, procedendo-se às averbações necessárias nos Livros de Registro dos Lugares e das Representações.

Art. 3º O bem cultural imaterial “CASOS DO ET DE VARGINHA E LUGARES ASSOCIADOS” deverá ser classificado como “Patrimônio Cultural de Varginha”, nos termos do Parágrafo Único do

Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.818/2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Decreto nº 11.628, de 05 de junho de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA