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PORTARIA Nº 6.772/2007



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 16.170/2007;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora VALÉRIA DE ASSIS DA SILVA companheira supérstite (50%) e aos filhos menores: Jéssica Alexandre de Oliveira (25%) e Filipe da Silva Oliveira (25%), dependentes habilitados de Archimedes Alexandre de Oliveira, matrícula 1.4364-2, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, falecido em 11.09.2007, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11.09.2007, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2007.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -