Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 6.758/2007



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 1.742/2007;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à menor MARIA JÚLIA DE MANSO FONSECA, dependente habilitada de Júnia de Manso Fonseca, matrícula 1.9593-1, ex-servidora deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Técnico de Nível Superior/Profissional da Saúde/Enfermeira, Nível E-23, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Saúde, falecida em 24.12.2006, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24.12.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2007.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -