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PORTARIA Nº 6.754/2007



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 17.922/2007,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o CONSELHO COMUNITÁRIO DA MATA, entidade civil sem fins lucrativos, AUTORIZADO a utilizar-se do imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade, na Fazenda da Mata, para os fins específicos de sede do Conselho Comunitário e para as atividades comunitárias educacionais, bem como, em projetos sociais.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e intransferível e até o dia 31/12/2010, podendo contudo, a critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso do Conselho Comunitário deixar de exercer suas atividades estatutárias no imóvel, objeto desta Autorização.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;
c) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros para fins estranhos aos objetivos sociais desenvolvidos pelo Conselho;
d) executar obras no local sem o prévio consentimento da Administração.

Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade do Autorizado de restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO