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Prefeitura de Varginha - MG
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Atualizado em: 25/11/2024 às 08h28
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DECRETO Nº 12214, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Credito Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.214, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA  FONTE                 ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                                           VALOR
09     1600.000.0000.2005     16.01          10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                                  33.90.30 Material de consumo                        3.000.000,00

TOTAL R$                                                                                                                                          3.000.000,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação por expectativa (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de repasse de recurso federal creditado no FMS/Varginha, da produção hospitalar através do Sistema Único de Saúde, transferida para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 83.702-4.

TOTAL R$                                                                                                                                         3.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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