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Prefeitura de Varginha - MG
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Atualizado em: 22/11/2024 às 17h28
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DECRETO Nº 12213, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Credito Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.213, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 512.146,45 (quinhentos e doze mil, cento e quarenta e seis reais, e quarenta e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA  FONTE                ÓRGÃO/UNID.  CLASSIFICAÇÃO                                                     VALOR
11     1621.000.0000.0159   16.01           10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                                 33.90.34 Outras Despesas Pessoal Dec. Cont.
                                                                                               Terceirização                          512.146,45

TOTAL R$                                                                                                                             512.146,45

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), valor restante proveniente repasse do Fundo Municipal de Saúde de Varginha, da Resolução SES/MG n° 9676/2024 – Projeto Oncologia, para a seguinte conta bancária da FHOMUV: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 14.347-2.

TOTAL R$                                                                                                                              512.146,45

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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