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PORTARIA Nº 6.486/2007



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 3.577/2007;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora ANDREZA SANTIAGO DE ALMEIDA CELESTINO cônjuge supérstite (50%) e ao menor: VINICIUS CHAVES CELESTINO (50%), dependentes habilitados de Vitor César Celestino, matrícula 1.4529-7, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-03, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Saúde, falecido em 15.12.2006, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15.12.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de maio de 2007.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -