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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear os membros apresentados pelos respectivos Poderes, Entidades e Órgãos Públicos para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD., abaixo relacionados:
ENTIDADE : DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
TITULAR : Paulo Andrade Azevedo
SUPLENTE : Mário Ângelo Vitório
ENTIDADE : UNIS (PRESTAÇÃO SERVIÇO)
TITULAR : Luiz Carlos Bruziguessi
SUPLENTE : Renata da Silva Bráulio
Art. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD., terá como atribuições as constantes da Lei Municipal n° 4.559 de 18.12.2006.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.