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PORTARIA Nº 6.407/2007



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 18.351/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora MARIA APARECIDA ROSÁRIA MENDES cônjuge supérstite (100%), dependente habilitada de Antônio Pedreira Mendes, matrícula 1.3377-9, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, falecido em 23.11.2006, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23.11.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de março de 2007.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -