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PORTARIA Nº 6.279/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e artigos 8º, 10 e 11 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 11.605/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora MARGARIDA MONTOVANI DE SOUZA cônjuge supérstite (50%) e ao filho maior inválido: Maurício Donizeti de Souza (50%), dependentes habilitados de João de Souza, matrícula 1.3055-9, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-03, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Administração, falecido em 13.07.2006, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº 6.240/2006, prevalecendo seus efeitos à 13.07.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de novembro de 2006

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -