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PORTARIA Nº 6.186/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e artigos 8º, 10 e 11 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.931/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora JANETE GOMES ALVES cônjuge supérstite (50%) e ao filho menor: Renato Alves Júnior (50%), dependentes habilitados de Renato Alves, matrícula 1.3489-9, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Agente Administrativo, nível E-15, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Turismo e comércio – SETEC, falecido em 02.07.2006, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02.07.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de setembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -