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PORTARIA Nº 6.178/2006



RETIFICA PORTARIA DE Nº 3.366/1999 QUE APOSENTA SERVIDORA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal e, inciso III do artigo 3º e § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.404/93 e artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 148/1999;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 3.366/1999 que aposentou a servidora MATILDE SILVESTRE, matrícula 12567-9, CPF nº 694.035.626-68, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos – nível E-01, com proventos integrais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 3.366/1999.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de setembro de 2006.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -