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PORTARIA Nº 6.174/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e artigos 8º, 10 e 11 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.930/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora LUIZA FERNANDES DOS ANJOS - cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de José Horácio dos Anjos, matrícula 2.0067-0, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, no Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviço Público, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, falecido em 01/07/2006, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de setembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -