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PORTARIA Nº 6.153/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e artigos 8º, 10 e 11 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 9.966/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA REIS - cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de Geraldo Gregório dos Reis, matrícula 2.0053-0, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário/IPSEMG, no Cargo de Vigia, nível 01 - I, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, falecido em 04/06/2006, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04.06.2006, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de agosto de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -