PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.765/2001
FIXA A TABELA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE PASSEIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.543/2001.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “i” do inciso I do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha e no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.543/2001,
D E C R E T A :
Art. 1º Para efeito do que dispõe a Lei Municipal nº 3.543/2001, os custos dos serviços de construção, reconstrução e reparação de passeios a serem cobrados dos proprietários dos imóveis, são os constantes da Tabela em Anexo, que ora passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º Os valores constantes da tabela em anexo serão utilizados para compor o custo final dos serviços que serão cobrados dos proprietários do imóvel, sendo que em tal tabela não está inclusa a Taxa de Administração de Serviços de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal 3.543/2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de dezembro de 2001.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS
Ladrilho Hidráulico (20 x 20cm.).......R$ 25,00m²
Concreto (13,5 mpa) espessura 6 cm.....R$ 12,00m²
Meio-fio...............................R$ 12,80m linear
Remoção e reassentamento...............R$ 7,70m linear
Demolição de Piso Cimentado............R$ 3,60m²
Demolição de Piso Ladrilho Hidráulico..R$ 3,00m²
Carga manual...........................R$ 4,80m³
Transporte.............................R$ 0,70m³ x Km
