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PORTARIA Nº 6.058/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICo MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, combinados com o artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004, artigos 8º, 10 e 11 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 425/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO MARANGÃO DA SILVA - cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de Francisco Pereira de Aguiar, matrícula 1.3070-2, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, no Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, falecido em 14/11/2005, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14/11/2005, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de junho de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -