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PORTARIA Nº 5.975/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, combinados com o artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004, artigos 8º e 10 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 804/2006;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão ao senhor MESSIAS MARCIANO DA SILVA - cônjuge supérstite (100%) dependente habilitado de Aparecida Vinhas da Silva, matrícula 1.1936-9, ex-servidora deste Município, sob regime estatutário, no Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, falecida em 27/12/2005, devendo perceber 100% da remuneração da “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27.12.2005, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de março de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -