Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 5.936/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 10, inciso I da Lei 2.404/1993 combinado com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 15.780/2005;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora MARIANA BATISTINA MARQUES - cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de José Antônio Marques, matrícula 1.2215-7, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, no Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico - SINDE, falecido em 02/12/2005, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02.12.2005, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de fevereiro de 2006.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -