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PORTARIA Nº 5.901/2006



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 8º, 10 e 19 da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/1998 de 15.12.1998, bem como artigo 3º, inciso III da Lei 2.404/1993, combinado com a Portaria Interministerial 2.998/2001 e artigo 6º da Lei 2.404/1993 combinado com o artigo 1º, inciso X da Lei 9.717/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.867/2005;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, dependente habilitado de Washington de Oliveira, matrícula 1.7335-5, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SOSUB falecido em 18.09.2003, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18.09.2003, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de janeiro de 2006.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -