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DECRETO Nº 12.142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 14.590,42 (Quatorze mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA ___FONTE ______ÓRGÃO/UNID. __CLASSIFICAÇÃO _______________________________VALOR
23 _____1706.000.3110.0000 __16.01 ____10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
___________________________________________33.90.93 Indenizações e Restituições _______14.590,42

TOTAL R$ _______________________________________________________________________14.590,42

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de juros de aplicação financeira do Convênio Federal MS n° 930765/2022, da seguinte conta bancária da FHOMUV: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 93.203-5.

TOTAL R$  _______________________________________________________________________14.590,42

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de setembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR