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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.635

Acrescenta  § 4º ao artigo  9º da lei Nº 2.649, de  26 de setembro de 1995, que “reorganiza a fundação hospitalat do município de Varginha – FHOMUV, e dá outras providências.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica acrescentado § 4º ao artigo 9º da Lei nº 2.649/1995, com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º A Câmara Municipal de Varginha será representada, no Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, por um membro por ela indicado, sendo vedada a participação de vereador neste Conselho”.

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
 

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de junho de 2007; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO