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DECRETO Nº 12.131, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.649.962,68 (Hum milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA __FONTE ________ÓRGÃO/UNID. __CLASSIFICAÇÃO _______________________VALOR
09 ___1621.000.0000.0092 __16.01 _____10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
__________________________________________33.90.30 Material de consumo ____1.649.962,68

TOTAL R$ ______________________________________________________________1.649.962,68

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente das seguintes contas bancárias da FHOMUV:

– Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.829-3 – Juros de aplicação financeiro no período de janeiro a julho/2024 R$ 117.740,32

– Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.829-3– Crédito em 09/07/2024 – Programa Valor Minas – Resolução SESMG 8895 (valor parcial) - R$ 945.884,36

– Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.829-3 – expectativa de crédito – Programa Valora Minas – Resolução SES/MG 8895 – R$ 586.338,00

TOTAL R$ 1.649.962,68

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de setembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR