Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.125, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 715.904,46 (Setecentos e quinze mil, novecentos e quatro reais, e quarenta e seis centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA ___FONTE __ÓRGÃO/UNID. __CLASSIFICAÇÃO __________________________VALOR
02 ____1605 ______16.01 ________10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
______________________________________31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas -
_____________________________________________Pessoal Civil ______________715.904,46

TOTAL R$ _____________________________________________________________715.904,46

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de repasse de recurso federal creditado no FMS/Varginha, das Portarias abaixo descritas, transferidas para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.796-3.

– Portaria GM/MS nº 4124 de 27/05/2024 (piso da enfermagem) –
R$ 240.316,80 – 21/06/2024

– Portaria GM/MS nº 4631 de 27/06/2024 (piso da enfermagem) –
R$ 238.409,94 – 19/07/2024

– Portaria GM/MS nº 4926 de 25/07/2024 (piso da enfermagem) –
R$ 237.177,72 – 23/08/2024

TOTAL R$ 715.904,46

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR